Encontra-se disponível para consulta a alteração ao Regulamento Municipal de Segurança, aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Comba Dão.

A Lei nº106/2015, de 25 de agosto procedeu à alteração à Lei nº33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.