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Arquivo Municipal - Documento do mês de novembro 2019

Documento - Mês de novembro 1Documento do Mês de novembro - 2Para documento do mês de novembro, o Município de Santa Comba Dão, através do Arquivo Municipal, selecionou um auto de notícia da extinta Administração do Concelho de Santa Comba Dão relativo a um assalto no Vimieiro. O documento data de 1915.

ENQUADRAMENTO

O Código Administrativo aprovado por Lei de 4 de maio de 1896 previa que a ação direta do administrador do concelho, como magistrado administrativo, se exercesse: 1º Por informação, inspecção e execução de diversos serviços de interesse publico; 2º Como auctoridade policial do concelho. No exercício destas últimas atribuições, competia ao administrador do concelho, e de acordo com o nº26 do artigo 278º do referido código, levantar autos de investigação de todos os crimes publicos, inquirindo testemunhas e colligindo quaesquer documentos ou provas que possam esclarecer os tribunaes, e remettendo os autos com informação ao ministerio publico.
A título de exemplo do exercício destas competências, o Arquivo Municipal divulga um auto de notícia de 1915, do livro Autos de notícia e de investigação, que integra o fundo da Administração do Concelho de Santa Comba Dão. Os autos de notícia e de investigação constantes do referido livro prendem-se essencialmente com roubos/ assaltos, insultos/ difamação, ato de hostilidade ao regime, agressões físicas e homicídios.

Aceda:
(22-10-1915 –  Auto de notícia. Autos de notícia e de investigação. 1915-1927.
Arquivo Municipal de Santa Comba Dão – Administração do Concelho de Santa Comba Dão (F); Segurança pública e autoridade policial (SC)).
Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município 13, 3440-337 Santa Comba Dão       Tel.: 232 880 500 | Fax: 232 880 501 | E-mail: geral@cm-santacombadao.pt