A Câmara Municipal, no uso de competência própria, deliberou, na reunião de câmara de 11 de fevereiro de 2020, desencadear o procedimento regulamentar de elaboração do “Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Santa Comba Dão” que terá o seu início no próximo dia 17 de fevereiro de 2020 e que está sob a direção do vice-presidente da Câmara Municipal, Agostinho Marques. Esta iniciativa da Câmara Municipal tem como objetivo de promover uma progressiva participação das instituições e dos cidadãos na discussão e elaboração do Orçamento Público Municipal.
O Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação desses cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais, materializada numa verba que será disponibilizada para um ou vários projetos de interesse municipal a ver concretizados no ano seguinte ao da escolha do(s) projeto(s) vencedor(es).
Neste procedimento qualquer cidadão se pode constituir interessado, nos termos do artigo. 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através do preenchimento e entrega do formulário em baixo, disponível on-line e junto dos serviços municipais e apresentar contributos para a elaboração e melhoria do projeto de regulamento em análise.
Depois de devidamente preenchido, o formulário pode ser entregue nos serviços municipais ou remetido, via correio eletrónico, para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
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