Informa-se que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de maio de 2020, deliberou, por maioria, submeter o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de
2017 a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do  aviso no Diário da República (28 de maio de 2020).

Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do período
atrás referido, para Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município,
n.º 13, 3440 -337 Santa Comba Dão ou para o e -mail geral@cm -santacombadao.pt.

O referido projeto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, no
Balcão Único de Atendimento, sito no Largo Engenheiro Urbano, em Santa Comba Dão, durante as horas normais de expediente e ainda neste site municipal.

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