Informam-se todos os munícipes e interessados que se encontra disponível para consulta, neste site municipal, o Regulamento do Orçamento Participativo (OP) do Município de Santa Comba Dão, que vai entrar em vigor no dia 6 de agosto de 2020.
O OP é uma iniciativa da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, que tem como objetivo de promover uma progressiva participação das instituições e dos cidadãos na discussão e elaboração do Orçamento Público Municipal.
Visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação desses cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
Pretende-se, deste modo, consolidar a ligação entre a autarquia e os munícipes e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia.
O Orçamento Participativo tem como objetivos:
a) A participação informada, ativa e construtiva dos munícipes, nos destinos do Governo Local;
b) Aproximar os munícipes dos órgãos locais de decisão;
c) Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos
anuais de gestão previsional.
O âmbito do OP é o território do concelho de Santa Comba Dão e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal.
O modelo de construção do OP será de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes formulam propostas e decidem sobre projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia.
O processo do Orçamento Participativo é composto por oito fases:
a) Preparação;
b) Recolha de propostas;
c) Saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados;
d) Análise técnica das propostas;
e) Reclamação
f) Votação das propostas;
g) Apresentação pública dos resultados;
h) Avaliação do processo.
ACEDA:
= REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO