Num momento particularmente difícil,associado à crise pandémica da Covid-19, foi aprovado, na reunião de Câmara de 29 de janeiro de 2021, um pacote de medidas de apoio, com o objetivo de minimizar os custos daqueles que dependem diretamente do Município de Santa Comba Dão.
Assim, foi deliberado, por unanimidade, a adoção das seguintes medidas :
- Rendas – espaços comerciais do Município: Isentar do pagamento das rendas respeitantes aos espaços comerciais do município arrendados, incluindo as lojas do mercado obrigadas a encerrar no período de janeiro a junho de 2021;
- Terrado de feira: Isentar do pagamento do terrado da feira todos os que ficaram impedidos de a frequentar pelo número de feiras que durar o impedimento;
- Taxas de publicidade: Isentar do pagamento das taxas de publicidade e ocupação de espaço público às empresas do concelho, no período de janeiro a junho de 2021;
- Renda de Habitações Sociais: Reavaliar o valor da renda das habitações sociais aos moradores que venham a comprovar perdas de rendimentos.
- Adoção de planos e modalidades de pagamento – água, resíduos sólidos urbanos e águas residuais: Avaliar - em colaboração com as Águas do Planalto – a situação de todos os clientes que tenham entrado em incumprimento de pagamento, nomeadamente por perda de emprego, situação de lay-off e carência social, implementando a adoção de períodos de carência, planos de pagamento alargados ou mesmo a flexibilização dos critérios de acesso a tarifários sociais. Foi, igualmente, deliberada a adoção de medidas idênticas para os resíduos sólidos urbanos e águas residuais, em articulação com a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.
Câmara Municipal
Assembleia Municipal
Discussão Pública