Candidaturas até 25 de Novembro de 2013

A medida “Comércio Investe”, regulamentada pela Portaria nº 236/2013 de 24 de julho, visa apoiar projetos promovidos por micro e pequenas empresas, inseridas nos CAE 47 (comércio a retalho), visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

Beneficiários de Projetos Individuais

* Micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica;

* Atividade principal na CAE 47 (comércio a retalho em estabelecimentos especializados, de produtos alimentares, bebidas e tabaco, equipamentos das tecnologias de informação e comunicação, equipamentos para uso doméstico, de bens culturais e recreativos, de jogos e brinquedos), com exceção das classes 47240, 47300, 47770, 47790, 47810, 47820 47890 (comércio a retalho de pão, produtos de pastelaria, combustível, artigos de ourivesaria e joalharia, artigos em segunda mão e comércio a retalho em bancas, feiras,…)

Incentivo

O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual.

Adicionalmente ao incentivo o projeto pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10%.

Tipos de Projectos / Beneficiários a Apoiar

Trata-se de um projeto de modernização comercial promovido por uma empresa, com um investimento mínimo elegível de 15.000 euros, que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

Um promotor tem de cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura e, à data da candidatura, apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido. É preciso que tenha dado início da atividade, para efeitos fiscais e tem de possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da Certificação Eletrónica através do site da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI).

O promotor tem ainda de demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projeto, incluindo, pelo menos, 20% do montante do investimento elegível em capitais próprios.

Despesas Elegíveis

Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, consideram -se elegíveis as despesas a afetar ao estabelecimento objeto da candidatura, relativas às seguintes áreas de investimento:
a) Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial;
b) Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público;
c) Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet;
d) Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente;
e) Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade;
f) Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial;
g) Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
h) Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;
i) Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC)

Para mais informações sobre o COMÉRCIO INVESTE e outros apoios contacte o Gabinete do Investidor através dos seguintes contactos:

Câmara Municipal de Santa Comba Dão
Largo do Município nº13
3440-337 Santa Comba Dão
Telef. 232880550/232880500
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.