VETERINÁRIA E SAÚDE PÚBLICA

Aos Serviços de Veterinária e Saúde Pública compete:

- Assegurar a inspeção, fiscalização e controlo higiossanitário dos produtos de origem animal para consumo público, estabelecimentos e respetivos veículos para seu transporte, assim como dos animais, alojamentos e transportes;

- Intervir e colaborar com outras entidades na inspeção sanitária de quaisquer locais ou  estabelecimentos onde se preparem ou ponham à venda produtos de origem animal, providenciando para que sejam mantidos sempre em condições higiossanitárias;

- Programar e assegurar a vacinação dos animais domésticos;

- Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de âmbito veterinário, bem como prestar apoio técnico aos serviços municipais nas áreas da sua intervenção;

- Propor e promover medidas adequadas à higiene pública veterinária e à sanidade animal;

- Assegurar a colaboração com as entidades e autoridades nacionais e locais, veterinárias ou de saúde, para a defesa da saúde pública.