OBRIGAÇÕES DOS DONOS

De acordo com o estipulado na lei, os donos são obrigados a:

- Registo e licença na Junta de Freguesia da área de residência.

- Vacinação anti-rábica de todos os cães com mais de 3 meses de idade, sendo a mesma reforçada anualmente;

- Identificação do animal com uma chapa na coleira, contendo a mesma, os dados do dono ou detentor;

- Identificação eletrónica para os cães;

- Uso de trela/açaime funcional, aquando a sua circulação na via pública ou em outros espaços públicos;

- Recolha dos dejetos, quando passeia o seu cão;

- Cumprimento das normas de bem-estar animal e seu alojamento.