FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Compete ao serviços de Fiscalização Municipal fiscalizar o cumprimento das leis, dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados.

Tem ainda como competências:

b) Emitir informação sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública, para efeitos de deliberação ou despacho, em parceria com os serviços técnicos da Divisão de Obras Municipais;

c) Promover o embargo de obras de construção urbana que não se encontrem de acordo com as leis e regulamentos em vigor;

d) Decorrente das ações de fiscalização, informar relativamente a anomalias detectadas em infra-estruturas municipais e outras;

e) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

CONTACTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

Câmara Municipal de Santa Comba Dão - Serviço Municipal de Fiscalização
Largo do Município nº13
3440-337 Santa Comba Dão
Telefone 232 880 500 Fax 232 880 501
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar." target="_blank">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.