Foi publicado, no dia 31 de outubro de 2013, o Decreto-Lei nº151-A/2013, que aprova o regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013.
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Candidaturas até 25 de Novembro de 2013
A medida “Comércio Investe”, regulamentada pela Portaria nº 236/2013 de 24 de julho, visa apoiar projetos promovidos por micro e pequenas empresas, inseridas nos CAE 47 (comércio a retalho), visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.
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