Câmara Municipal
Assembleia Municipal
Discussão Pública
O Código dos Contratos Públicos (Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, ou seja, obriga a que todos os tipos de procedimentos, tais como ajustes diretos e concursos públicos, passem a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet).
O Município de Santa Comba Dão está a utilizar a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública denominada "Compras Públicas", da empresa Construlink, para divulgar as ofertas de contratação, bem como solicitar e receber propostas e toda a restante documentação relativa aos processos aquisitivos (procedimentos pré-contratuais, celebração e execução do contrato, controlo e avaliação).
Esta aposta na inovação torna o processo aquisitivo mais célere, eficiente, transparente e com menores custos para ambas as partes.
Para consultar e responder aos procedimentos inerentes aos processos aquisitivos do Município de Santa Comba Dão, os fornecedores devem efetuar o seu registo para obter o certificado de autenticação e aceder à plataforma.
A Câmara Municipal, como órgão executivo colegial do Município, é constituída por um Presidente e um número variável de vereadores, podendo, um dos quais, ser designado vice-presidente.
O presidente da Câmara Municipal é geralmente o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas, e em geral os vereadores com pelouros (os que trabalham a tempo inteiro ou a meio tempo na gestão da autarquia) são membros eleitos dessa mesma lista. A equipa composta pelo presidente da Câmara e pelos vereadores também é referida como executivo municipal ou como vereação.
Consoante a população do concelho, a Câmara pode constar de um número de vereadores ímpar entre 5 e 17, eleitos por sufrágio direto e universal em listas, partidárias ou não. O executivo é representativo, incluindo tipicamente vereadores eleitos por várias listas.
Relativamente ao concelho de Santa Comba Dão, o Executivo é constituído pelo Presidente, eleito pelo Partido Socialista e por seis vereadores, quatro eleitos pelas listas do Partido Socialista, tendo sido um designado para vice-presidente, e dois pelas listas do Partido Social Democrata.
As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.