Portugal 2020 – O que é?
Trata-se do ACORDO DE PARCERIA adotado entre Portugal e a Comissão Europeia (ver DECISÃO), que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP - no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para promover, em Portugal, entre 2014 e 2020.

Estes princípios de programação estão alinhados com o Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, prosseguindo a ESTRATÉGIA EUROPA 2020.

Portugal vai receber 25 mil milhões de euros até 2020, para tal definiu os Objetivos Temáticos para estimular o crescimento e a criação de Emprego, as intervenções necessárias para os concretizar e as realizações e os resultados esperados com estes financiamentos.

Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis; Incremento das exportações; Transferência de resultados do sistema científico para o tecido produtivo; Cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; Redução dos níveis de abandono escolar precoce; Integração das pessoas em risco de pobreza e combate à exclusão social; Promoção do desenvolvimento sustentável, numa óptica de eficiência no uso dos recursos; Reforço da coesão territorial, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade; Racionalização, modernização e capacitação da Administração Pública, são os principais objetivos das poliíticas a prosseguir no Portugal2020.

Merece ainda destaque a Estratégia de Investigação e Inovação de Portugal para uma Especialização Inteligente nas suas componentes NACIONAL e REGIONAIS: NORTE | CENTRO | LISBOA | ALENTEJO | ALGARVE | AÇORES | MADEIRA - aprovada a 23 de dezembro de 2014, que identifica as grandes apostas estratégicas inteligentes, que são temas com especialização científica, tecnológica e económica, nos quais Portugal e as suas regiões detêm vantagens comparativas e competitivas ou que revelaram potencial de emergir como tais. O alinhamento com essas estratégias constitui obrigatoriedade na concretização dos investimentos do Portugal 2020 em Investigação, Desenvolvimento tecnológico e Inovação (OT 1) e prioridade noutros casos, como por exemplo, no âmbito dos apoios à competitividade das PME (OT 3).

Por iniciativa das autoridades portuguesas foi efetuada a AVALIAÇÃO EX ANTE DO ACORDO DE PARCERIA, sustentada num processo interativo de reflexão que reforçou o escrutínio das principais escolhas estratégicas.

Portugal 2020 – Quais são as prioridades de intervenção dos Fundos da União Europeia no período 2014-2020?
A programação e implementação do Portugal 2020 organizam-se em quatro domínios temáticos: - Competitividade e Internacionalização; - Inclusão Social e Emprego; - Capital Humano; - Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. Considera, ainda, os domínios transversais relativos à reforma da Administração Pública e à territorialização das intervenções.

O que Somos

Uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem.

Existimos Para

Prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral da criança/jovem.

Composição

• - Câmara Municipal de Santa Comba Dão;
  - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu;
  - Centro de Saúde de Santa Comba dão;
  - Guarda Nacional Republicana de Santa Comba Dão;
  - Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão;
  - Quatro cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
  - Associação de Pais e Encarregados de Educação de Santa Comba Dão;
  - APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
  - Centro Bem Estar Social Prof. Oliveira Costa
  - Dois elementos Cooptados – Técnicas Superiores de Serviço Social e Psicologia – Cedidas pelo Município
  
  

Considera-se em Perigo a Criança:

• - Que está abandonada ou entregue a si própria;
  - Que sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  - Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  - Que está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
  - Que é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  - Que está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  - Que assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tem a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
  
  

Quem pode comunicar e como

• Qualquer pessoa, que tenha conhecimento de qualquer situação de perigo pode comunicá-la à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
• Qualquer comunicação pode ser feita por escrito, telefone, e-mail ou presencialmente a qualquer um dos membros da Comissão.
  Qualquer comunicação pode ser anónima.
  
  

Se conhecer situações de Crianças ou Jovens em que a sua segurança, saúde, educação, desenvolvimento ou bem estar estão em perigo, contacte a CPCJ de Santa Comba Dão.

Contactos

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Santa Comba Dão

Câmara Municipal de Santa Comba Dão

Telf: 232 880500

e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Das 9h00 às 16h00

Guarda Nacional Republicana de Santa Comba Dão

24 horas por dia

Telf: 232 880500

Legislação Aplicável: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei nº 147/99 de 1 de Setembro (republicada)

RECOLHA DE CANÍDEOS NA VIA PÚBLICA

A recolha de canídeos na via pública continua a ser realizada na área do Município de Santa Comba Dão, pelo que se aconselha os proprietários a não deixarem os seus cães permanecer de forma continuada e prolongada no exterior, pois ficarão sujeitos à referida captura.

Serão mantidos em cativeiro por um período de oito dias (obrigatório por lei), pelo que deverão ser reclamados, durante esse tempo, diretamente para a Câmara Municipal de Santa Comba Dão.

CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Os animais de estimação só podem permanecer em zonas urbanas, se houver boas condições de alojamento, sem qualquer risco de saúde para os vizinhos, nem problemas de higiene.

Respeitada esta condição, bem como a tranquilidade a que os diferentes habitantes têm direito, a lei define um número limite de cães e gatos adultos.

Em cada apartamento, não podem coabitar mais de três cães ou quatro gatos, não podendo, no total, contar-se mais de quatro animais. Este número só poderá ser excedido, até ao máximo de seis, com uma autorização, nesse sentido, do Município, depois de obtido um parecer favorável do veterinário municipal e do delegado de saúde. Em caso de desrespeito, a câmara municipal ordenará uma vistoria do delegado de saúde e do veterinário municipal, podendo, depois, mandar os animais para um gatil ou canil municipal.

Além disso, o dono dos animais fica sujeito ao pagamento de uma coima.

Apesar do limite legal, pode existir um regulamento de condomínio mais rigoroso, que estabeleça um limite inferior ou até proíba a presença de animais nas frações autónomas.