ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA
As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) surgem como resposta às necessidades dos agregados familiares para além do período letivo da educação pré-escolar, sendo da competência da Câmara Municipal através do Acordo de Colaboração e Expansão do Ensino Pré-Escolar assinado entre esta, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
As AAAF funcionam nos três Centros Escolares do concelho de Santa Comba Dão, das 8h00 às 9h00 e das 15h30 às 17h30.
A inscrição nas AAAF é feita junto do Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão e a frequência nas referidas atividades implica o pagamento de um valor diário (0,75 euros/criança) que pode ser reduzido em função do apoio atribuído ao aluno, no âmbito da ação social escolar.
Legislação:
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho – Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.
Despacho n.º 300/97, de 9 de setembro - Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho - Define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC)